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Asproeste

A Asproeste Informa

Prezados, 1- Todos , sem exceção, pagarão a partir de 2016, de taxa de ocupação no valor de 2%. 2- O laudêmio continua no valor de 5%, porém, o valor das benfeitorias fica excluído. Não há mais necessidade de procurar a EMATER para a redução.  

LEI Nº 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Art. 27. O Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União.

I - (revogado);

II - (revogado).

“Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2015 - Edição extra

 
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Curso de preenchimento do Cadastro Ambiental Rural

Srs. Associados,

Conforme divulgado em Assembleias da Asproeste, até o inicio de Maio de 2016, todos os ocupantes, posseiros e proprietários de terras rurais são obrigados a preencher via internet o Cadastro Ambiental Rural.

Nesse sentido, a Asproeste, em convênio com o Instituto Brasília Ambiental da Secretária do Meio Ambiente do Distrito Federal (IBRAM), realizará um curso sobre o preenchimento desse Cadastro.

O curso será na Asproeste, no dia 30 de Janeiro de 2016, sábado, das 08h às 17h.

Para participar, solicita-se que os participantes tragam notebook com os softwares listados abaixo já instalados.

Salientamos, por fim, que o número de vagas para o curso é de até 25(vinte e cinco) participantes e, por esse motivo, quem fizer o curso deverá atuar como multiplicador dos conhecimentos a outros moradores, auxiliando-os no preenchimento de seus respectivos cadastros.

Lista de Softwares

Google Earth:
https://www.google.com/earth/

QGIS:
http://www.qgis.org/en/site/

SICAR:
http://www.car.gov.br/

ATENÇÃO! Baixe o SICAR a partir do link com a bandeira do Distrito Federal.

Pedimos aos interessados que nos um enviem e-mail solicitando a inscrição com informações acerca da disponibilidade para repassar o conhecimento aos demais associados e moradores da região interessados no preenchimento do CAR. Após realização do procedimento, aguardar os resultados do processo seletivo.

 
GUIA DE CAMPO Vegetação do Cerrado 500 espécies
O Guia de Campo da Vegetação do Cerrado – 500 espécies que disponibilizamos ao público é uma contribuição do Departamento de Florestas (DFLOR.SBF.MMA), voltado ao esforço de difusão de informações referentes ao bioma Cerrado. Procura com isso sensibilizar e conscientizar o grande público do valor e da importância estratégica desse bioma para a conservação da biodiversidade brasileira. Clique aqui ou sobre a imagem abaixo e baixe o seu!

Guia de Campo da Vegetação do Cerrado – 500 espécies
 
Vetação da Dilma sobre a taxa de 2% sobre a taxa de ocupação.

Presidência da República - Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos - LEI Nº 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Mensagem de veto - Vigência

Altera os Decretos-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.

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