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Prezados, 1- Todos , sem exceção, pagarão a partir de 2016, de taxa de ocupação no valor de 2%. 2- O laudêmio continua no valor de 5%, porém, o valor das benfeitorias fica excluído. Não há mais necessidade de procurar a EMATER para a redução.  

LEI Nº 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Art. 27. O Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União.

I - (revogado);

II - (revogado).

“Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2015 - Edição extra

 

DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.

Art. 1o A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União. (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

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