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ASPROESTE EM AÇÃO XII – PROCURADOR RESPONDE À ASPROESTE

 em Manchetes, Notícias

PROCURADOR RESPONDE À ASPROESTE

Dia 24 último, o procurador federal Felipe Fritz Braga, com quem a direção da Asproeste se reuniu na semana anterior, encaminhou-nos, como havia se comprometido, o Ofício nº 2132/2022 – MPF/PRDF/FFB, com documentos anexos, no qual informa a instauração de procedimento para apurar e tomar providências quanto à assinatura de um acordo de transferência, da União para a Terracap, da propriedade das Fazenda Contagem de São João e Palma Rodeador, as quais abrangem parte das unidades de conservação federais de proteção integral Parque Nacional de Brasília e Reserva Biológica da Contagem, e de suas zonas de amortecimento, bem como da unidade de conservação federal APA do Planalto Central.

Assinala o sr. procurador que o MPF vislumbra que tal acordo possa infringir a legislação ambiental, por transferir a titularidade de imóvel (Fazenda Contagem de São João) onde há uma Unidade de Conservação Integral Federal, a Rebio Contagem, a ente diverso (GDF) daquele que instituiu a Unidade (União), o que não é permitido pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

É possível, também, que esteja havendo violação ao dever de transparência, pois a transferência ocorrendo, haverá repercussões ambientais e urbanísticas e, aparentemente, não houve a devida publicidade do ato e comunicação sobre as tratativas à população potencialmente afetada e nem aos órgãos de controle e fiscalização ambiental.

Um passo importante está sendo dado aqui, com a entrada do Ministério Público investigando a transferência das terras, cujo ato foi assinado 6ª feira, dia 25/03, no Palácio do Planalto. Mas a luta está só começando… E os principais combatentes somos nós mesmos, ocupantes e moradores do Lago Oeste. Vamos continuar gritando, então: O LAGO OESTE TEM QUE PERMANECER RURAL!

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