Como é sabido por todos, após a mobilização da comunidade do Lago Oeste e de reuniões da Asproeste com o Ministério Publico Federal, este, junto com o MPDFT, instaurou um Inquérito Civil relativo à transferência de terras – incluindo parte do Lago Oeste – da União para o GDF. No bojo dele, foi expedida uma RECOMENDAÇÃO para que a União, GDF e a TERRACAP não realizassem qualquer ato destinado a efetivar a transferência do domínio das terras conhecidas como Fazenda Contagem de São João e Fazenda Sobradinho, e dando um prazo para tais órgãos explicarem o acordo assinado entre eles.
Desde então, houve mudança do procurador federal que conduz o processo e, semana passada a Asproeste foi atrás de notícias sobre o andamento do Inquérito Civil, sendo informada que a TERRACAP respondeu ao questionamento do Ministério Público, e que este fez nova RECOMENDAÇÃO tanto à TERRACAP quando ao GDF e à União, nos seguintes termos:
– se abstenham de promover, ainda que temporariamente, a transferência do domínio, dos imóveis afetados pelo Parque Nacional de Brasília (PNB) e pela Reserva Biológica (Rebio) da Contagem;
– procedam ao desfazimento de qualquer ato realizado com essa finalidade;
– adotem as providências necessárias para que os imóveis reportados na alínea anterior sejam mantidos, sem solução de continuidade, sob o domínio público federal.
O MP fixou o prazo de 10 (dez) dias úteis para que sejam fornecidas informações acerca do acatamento da presente Recomendação.